A ministra vive:)

"Trinta anos de bagunça na educação, por conta de governos do PS e do PSD, tiveram no último debate mensal com o Primeiro-Ministro a sua paródia natalícia.Sócrates e Santana, empolgados na verborreia quando concordam no essencial - rebentar com o pouco que sobra da gestão democrática das escolas - foram a cara da hipocrisia do consenso neoliberal em matéria de educação.
Agora as escolas vão ter directores, parece que por concurso público nas mãos de um Conselho Geral, e da única coisa que Santana não gosta é que seja um professor. Na verdade, PS e PSD vão a enterrar o seu morto." Cecília Honório

ler mais

BLOCO FAZ CAMPANHA JUNTO DE CONSUMIDORES VEGETARIANOS

Estilo Menezes

"O episódio da votação do empréstimo na Câmara de Lisboa revelou o novo estilo do PSD. Caceteiro, ameaçador, contraditório, ignorante.Caceteiro: os deputados municipais não têm direito sequer a formularem a sua opinião na reunião do partido, e não podem submeter a votação interna as diversas propostas.
Ameaçador: o presidente da distrital lembrou aos interessados que dentro de um ano estará a fazer as novas listas e que não se esquecerá de quem não obedeceu a instruções. Contraditório: o presidente da Câmara mais endividada do país preocupa-se com o aumento da dívida de Lisboa, que serve para pagar a despesa feita por duas presidências PSD em Lisboa. Ignorante: o PSD adverte que o empréstimo aumenta o défice registado, ignorando que a transferência da conta de dívidas a terceiros para a conta de dívidas à banca deixa o défice exactamente na mesma.
É isto o estilo Menezes.
Mas talvez o mais importante seja o carácter negociador, ameaçador e trauliteiro desta nova forma de fazer política. Tudo se negoceia, com Menezes. Na segunda-feira, são 200 milhões, na terça-feira já são 400 milhões. Na campanha interna, é acabar com o pacto da justiça, depois de eleito tem dias - de manhã acaba-se com o pacto, à noite salva-se o pacto, entretanto negoceiam-se outros pactos. Tudo são ameaças, fugas, insinuações. Menezes quer ser imprevisível e é por isso confuso, quer dizer-se determinado e é por isso trapalhão.
O estilo Menezes é o velho estilo do "agarrem-me senão eu vou-lhe bater". Mas agarrem-me depressa. Cuidado comigo.
Menezes não parece perceber que este estilo resulta uma vez mas não resulta duas vezes. Impressiona à primeira e farta à segunda. Depois, é somente um incómodo, uma perturbação. Não é uma resposta de poder, nem muito menos um primeiro-ministro em tirocínio.
O estilo Menezes é uma bênção para Sócrates. Alinha a direita na irrelevância. Ainda por cima, como dizia entristecido um deputado do CDS no debate sobre a Estradas de Portugal, o PS está a passar o CDS pela direita nas grandes escolhas estratégicas. O estilo Menezes é o que mais convém a esta política. O caso de Lisboa demonstrou como o PSD é confuso mas previsível, ameaçador mas inconsequente.
Quem negoceia tudo não pode ser nunca levado a sério. "
Francisco Louçã

Marinho Pinto eleito bastonário da Ordem dos Advogados

António Marinho Pinto foi eleito na sexta-feira bastonário da Ordem dos Advogados. O futuro bastonário, que irá exercer as funções para que foi eleito a tempo inteiro, declarou após o conhecimento dos resultados: "Só será uma verdadeira vitória se nenhum advogado se sentir derrotado. Batalharei para devolver à Ordem o seu prestígio e para que a justiça seja feita nos tribunais e não em repartições públicas e empresas". Numas eleições muito participadas, a lista D, encabeçada por António Marinho, obteve 7265 votos, contra 4366 da lista B (encabeçada por Magalhães e Silva, antigo conselheiro de Jorge Sampaio), 2973 da lista C (encabeçada pelo professor Meneses Leitão) e 2205 da lista A (encabeçada por Garcia Pereira).
Para Presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados foi eleito José António Barreiros que encabeçava a lista E que obteve 7413 votos.
António Marinho Pinto de 57 anos tem a carteira de jornalista há cerca de 30 anos. É também professor convidado da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra e foi o segundo candidato mais votado nas eleições anteriores.

extraido de http://www.esquerda.net/

Chavez perde, Putin ganha

Chavéz perde, Putin ganha - eis um modo expedito de resumir os votos deste fim de semana. E também de, com a verdade, esconder os processos reais que as urnas exprimiram. Na Venezuela, Chavéz perdeu, mas a democracia reforçou-se. Mal foram conhecidos os resultados, o líder venezuelano felicitou os adversários, afirmou a confiança nas instituições e reconheceu ter falhado "o salto político para a revolução". Quem dizia não ser a Venezuela um país com um regime democrático, onde as escolhas políticas fundamentais dependem da vontade popular, tem agora vasta matéria de reflexão. E Chavéz também. Nem sempre querer andar depressa é ir longe. Nem sempre a eficácia da concentração de poder pretendida tem o apoio de quantos apoiam a revolução. O chavismo atravessará dificuldades com que não contaria. Mas pode ter aprendido.
Na Rússia, Putin ganhou, mas a democracia estreitou-se. Já aqui escrevi sobre Putin e o seu país, num texto a contracorrente do pensamento dominante na Europa. Mantenho tudo o que então escrevi e acrescento: Putin é maioritário entre o seu povo - o que só torna mais inaceitável a intensa manipulação dos contextos eleitorais e do próprio acto;
Putin joga um papel importante, e genericamente positivo, na cena mundial - razão pela qual o que possa diminuir a sua legitimidade, só prejudica;
Putin impôs a política sobre a selvajaria económica do período de Ieltsin - e por isso mesmo é tão perigosa a diminuição de pluralidade na sociedade russa. O capitalismo de Estado pode organizar-se de muitos modos, mas alguns deles são particularmente perigosos em contexto de forte hegemonia de poder.

Miguel Portas - sem muros

PS e PSD querem esmagar oposição

Na realidade, o bloco central quer esmagar a oposição autárquica na secretaria. Este é o verdadeiro resultado pretendido, não com recurso a uma simples actualização legislativa, mas por uma autêntica subversão do modelo de representação local que fundou o poder local democrático em Portugal.
O acordo entre PS e PSD para a revisão da lei eleitoral autárquica configura um lamentável retrocesso na democracia representativa local.
A Câmara deixa de ser eleita pelo voto directo dos cidadãos. O partido que vence as eleições para a Assembleia Municipal ganha o bónus de obter sempre uma maioria absoluta na Câmara, mesmo que não tenha sido essa a vontade dos eleitores. O presidente da Câmara passa a escolher e mudar de vereadores quando bem entende. A oposição fica politicamente diminuída e passa a ser residual.
A consequência imediata é a bipartidarização do sistema. O bloco central dominará a quase totalidade dos 308 concelhos do país e a representatividade ficará gravemente ferida. A capacidade de fiscalização dos executivos será drasticamente fragilizada. PS e PSD governarão os municípios em roda livre.
O que se argumenta como ganho de eficiência no exercício do poder, fica completamente submerso pela enorme perda de transparência nos processos, diminuição de representatividade e de prática democrática.
Na realidade, o bloco central quer esmagar a oposição autárquica na secretaria. Este é o verdadeiro resultado pretendido, não com recurso a uma simples actualização legislativa, mas por uma autêntica subversão do modelo de representação local que fundou o poder local democrático em Portugal.
Fala-se numa espécie de mudança para um sistema parlamentar, em que o executivo passaria a depender da assembleia. Porém, o facto é que fica a meio caminho do modelo parlamentar, recusando o outro meio caminho que lhe poderia conferir o carácter democrático.
Começa, desde logo, pelas diminutas condições e meios de fiscalização da assembleia sobre executivo, porque ficam iguais aos que actualmente existem. A possibilidade de a Assembleia Municipal poder propor uma moção de censura que leve à queda da Câmara não é credível. A maioria da Assembleia dependerá da maioria absoluta existente na Câmara e os seus poderes são incomensuravelmente inferiores aos de um parlamento.
Em cerca de 90% dos municípios, as assembleias têm uma força política que assegura a maioria absoluta (qualquer moção contra a maioria não passa) e a realidade autárquica não é só feita do momento da eleição e de um eventual e remoto episódio de queda do executivo. O fundamental reside no exercício político quotidiano, na capacidade efectiva de poder e oposição corresponderem às suas funções. No caso da mudança legislativa preconizada pelo PS e PSD, o reforço absoluto do poder diminuirá absolutamente a oposição. Não é difícil adivinhar que os poderes não eleitos acabem por ser os maiores beneficiados. "
Pedro Soares in http://www.esquerda.net/

Providência Cautelar

A situação de asfixia financeira devido a dívidas acumuladas e a redução drástica do financiamento das autarquias por parte do governo central levou este executivo camarário a tomar a iniciativa de alienar 49% da empresa Adc ao sector privado.
O Bloco de Esquerda é contra todo o modelo de gestão privada dos bens sociais públicos. É da responsabilidade da gestão pública gerir os bens públicos promover o bem comum enquanto que a gestão privada apenas assenta em lógicas de lucro.
Sempre foi nosso entender que a água mais que um bem público é um direito social que a própria lei da água protege impedindo a sua venda ou privatização.
No entender do Bloco de Esquerda a Câmara Municipal da Covilhã violou a Lei em vigor ao permitir a alienação de uma empresa pública de âmbito municipal a uma empresa privada, não tendo a autarquia da Covilhã poder para a realização de tal acto administrativo.
O Bloco de Esquerda na Covilhã esteve sempre na frente da luta contra este negócio apoiando a Providência Cautelar, apresentada pela cidadã Ana Monteiro, no sentido de impedir que o mesmo se viesse a concretizar.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do sul considerou a Providência Cautelar improcedente, com o argumento de não ter reunir os requisitos legais para a sua apresentação. No entender do tribunal Administrativo e Fiscal do sul a ilegalidade do Acto ainda não é manifesta devido ao facto da respectiva alienação ainda não ter sido consumada, não havendo por isso danos ostensivos. Se a respectiva adjudicação tivesse sido consumada estaríamos perante um facto do domínio jurídico. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Sul entendeu que ainda não está demonstrada a transferência da gestão da água para uma entidade de direito privado, não se podendo considerar evidente a pretensa ilegalidade invocada pelo Bloco de Esquerda. A abertura de um concurso é apenas uma intenção e a própria Câmara pode não proceder à adjudicação, o que transparece no acórdão emitido pelo respectivo tribunal.
O Bloco de Esquerda respeita a decisão mas naquilo que entendemos ser o interesse público e o interesse dos cidadãos da Covilhã, na defesa da gestão pública, equilibrada e inteligente deste frágil recurso que é a água, o Bloco de Esquerda vai recorrer para o Supremo tribunal Administrativo, reafirmando o desrespeito pela lei da água.
Sempre que cheire a ilegalidade ou “marosca”, o Bloco de Esquerda vai estar sempre atento e jamais irá trair as expectativas dos covilhanenses, em relação a este negócio o Bloco de Esquerda vai entrar com a acção principal e assim que a adjudicação se realize haverá lugar a novas formas de luta, equacionando a apresentação de nova providência cautelar.
Reafirmamos que a água, mais que um bem público, é um direito social, que deve ser cuidado como direito democraticamente partilhado e não alvo de contingências estreitas de comércio.
Esta medida deste executivo camarário apenas virá mais uma vez agravar e fazer irromper as dificuldades de sobrevivências dos mais carenciados na Covilhã, para quem a venda das águas se traduzirá em mais uma grande derrota.
VENDER A ÁGUA É ESVAZIAR A DEMOCRACIA, E A DEMOCRACIA NÃO PODE ESTAR À VENDA NA COVILHÃ.

Sócrates traiu o inteiror

O debate sobre o Orçamento de Estado tem, muitas vezes, sido transviado para polémicas estéreis. Ao BE importa colocar a debate sobre como distribuir a todos o que é de todos.
No centro do debate político o BE coloca: o que fazer ao IVA? Aparentemente a sua redução implicaria um benefício popular com a redução dos preços e uma melhoria de competitividade, na raia, face ao IVA espanhol. Estamos em crer que não, pela simples razão que os preços não cairiam e os intermediários ficariam na posse da diferença; o consumidor pagaria o mesmo.
Assim a nossa prioridade vai para a devolução das receitas do IVA para a população mais carenciada – que no interior do país é predominante.
Devolução de 1% do IVA para os que mais precisam, sendo usados 0,7% do IVA para corrigir as injustiças na segurança social e 0,3% para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Os 490 milhões de euros, equivalentes a 0,7% do IVA, permitiriam garantir a reforma aos 40 anos de trabalho, beneficiando quem começou a trabalhar em criança (e que o governo quer obrigar a trabalhar até aos 65 anos), e permitiriam ainda alargar o complemento de solidariedade ao nível do salário mínimo para meio milhão de idosos.
Problema importantíssimo no interior é a saúde. O BE propõe que 210 milhões de euros, equivalentes a 0,3% do IVA, para o SNS permitiriam um programa nacional de rastreio oncológico para quatro patologias (cancro colo-rectal, da próstata, da mama e do colo do útero) e o fim da taxa sobre cirurgias e internamentos.
O BE propõe ainda a devolução de 0,5% do IVA, em 2009, para garantia da segurança social, criando um novo factor de sustentabilidade e evitando a redução das pensões e o aumento da idade da reforma.
A resposta à questão da interioridade é um desafio que deve envolver toda a sociedade, e todos devem assumir responsabilidades e respostas, num diálogo necessariamente aberto. Mas o BE propõe, desde já, às comunidades do nosso distrito uma reflexão sobre propostas de atracção e apoio aos jovens do interior:
Que os jovens, até aos 30 anos, do interior tenham uma redução de 10% sobre o valor dos seus descontos, em numerário, à segurança social. Os jovens que se desloquem para o interior terão, no primeiro ano, uma redução de 15%.
Na mesma linha, que os jovens estudantes do interior tenham direito a uma majoração positiva de 10 e 15% nos seus subsídios de acção social escolar.
E que os jovens que se candidatam ao subsídio de arrendamento de casa tenham também uma majoração positiva desse subsídio.
Assim poderemos considerar que o factor interioridade é observado. Infelizmente o que temos presenciado é um autêntico interiocídio e afirmamos que Sócrates traiu o interior.

Bloco apresenta propostas de alteração ao OE'2008

Bloco apresenta propostas de alteração ao OE'2008

O Bloco de Esquerda entregou na Assembleia da República as suas propostas de alteração ao Orçamento de Estado, incidindo primordialmente em quatro matérias: Protecção dos contribuintes e transparência fiscal; Política Ambiental; Política de emprego e direitos sociais; e Política de Saúde. Aqui ficam as 50 principais propostas.
Norma anti-demagogia sobre a inflação não prevista : Repõe o valor salarial perdido pelos erros de cálculo da inflação em 2007 e 2008 e cria condições de credibilidade para a previsão anual da inflação.
Emprego e direitos sociais : Aumento do IVA Social em 1% para garantir a extensão do Complemento Solidariedade para Idosos para 375 euros, mediante uma nova condição de recursos (capitação do agregado familiar inferior a 375 euros).

· Reforço das verbas para o RSI, compensado o aumento do numero de beneficiários que não é abrangido pela proposta do Governo.

· Juro bonificado em 1%, na compra de habitação própria, para os desempregados com sobreendividamento.

. Proibição da contratação de trabalho temporário nas administrações públicas.

· Criação de um programa de contrato de formação/emprego, garantindo para os empregados de longa duração uma formação profissional associada a contratos de trabalho de, pelo menos, três anos.

· Garantia do acesso à licença e subsidio de maternidade ás professoras contratadas.

· Licença de maternidade a 100% durante cinco meses.

· Extensão da dedução fiscal, por dependentes, dos 3 para os 10 anos.

· Fim das penalizações à licença em caso de gravidez de risco.

· Garantia de utilização de 2% a 4% da parte do desconto dos trabalhadores para a segurança social no fundo de capitalização público.

· Reforço das verbas para a Comissão de Igualdade de Género.
Estradas de Portugal e REN

· Revogação dos DL que transformam a Estradas de Portugal, EPE em Estradas de Portugal, SA.

· Cancelar a privatização da REN prevista para 2008.

Política fiscal
· Alteração das regras fiscais para as provisões dos bancos, garantindo um mínimo de 20% de IRC.

· “Son of the boss”: Contra a fraude fiscal, proposta de não considerar como custo fiscal as menos valias de vendas de partes sociais a empresas com relações privilegiadas.

. Aplicação do englobamento.

· Obrigatoriedade de declaração exaustiva de todos os rendimentos. · Obrigatoriedade de documentação de todas as ajudas de custo.

· Retomar a tribulação de mais valias bolsistas, como estava previsto no Governo Guterres.

· Registo obrigatório de todos os movimentos de capitais internacionais acima de 10 mil euros.

· Pagamento de um mínimo de 25% de imposto para todas as operações em zonas francas.

· Definição de residente para efeitos de combate à evasão com registo nas zonas francas.

· Taxa autónoma para não residentes com estabelecimentos estável em Portugal. · Revogação da penhora sobre créditos futuros.

Condições fiscais para cidadãos com deficiência

· Recupera os direitos dos cidadãos deficientes.

Defesa do ambiente e habitação

· Ao nível do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS):

· Nas deduções à colecta dos encargos à habitação beneficiar os imóveis classificados na categoria A em certificado energético válido.

· Ao nível do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA):

· Nos bens com IVA a 5%.

· excluir os produtos alimentares que possam provir de culturas geneticamente modificadas (OGM) e incluir os produtos alimentares indicados para dieta vegetariana.

· incluir apenas os fitofármacos e fertilizantes destinados à agricultura biológica, produção e protecção integrada,

·produtos reciclados, nomeadamente os passíveis de serem utilizados na construção/reabilitação de imóveis e pavimentos.

· Nos bens com IVA a 12%:

· excluir os equipamentos destinados à pesquisa de petróleo e gás natural, bem como à produção de energia a partir da incineração e co-incineração;

· incluir os equipamentos destinados a uma utilização mais eficiente da água e à sua reutilização, bem como à reciclagem mecânica e biológica de resíduos.

· Ao nível do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP):

· Retirar a isenção incidente sobre os produtos petrolíferos e energéticos consumidos nas instalações sujeitas ao Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão.

· Excluir os voos domésticos, excepto os de ligação às e entre Regiões Autónomas, da isenção ao ISP, por existirem alternativas viáveis, eficientes e menos poluentes para estas ligações, como seja a ferrovia.

· Retirar a isenção do ISP incidente sobre os combustíveis fósseis utilizados pela indústria eléctrica, responsável por elevadas emissões de gases de efeito de estufa, incentivando-se a reversão do actual modelo de produção de energia para fontes renováveis e não poluentes.

· Retirar a isenção do ISP incidente sobre os produtos petrolíferos e energéticos obtidos a partir de óleos usados ou de resíduos que sejam usados como combustível nos processos de incineração e co-incineração.

· Ao nível do Imposto sobre Veículos (ISV):

· Redução de 70% do montante do imposto os veículos que se destinem a serviços de «car-sharing» disponibilizados pelas autarquias, como forma de melhorar a mobilidade urbana.

· Ao nível do Imposto Municipal de Imóveis (IMI):

· Retirar a isenção do IMI sobre os edifícios do aparelho central do Estado.

· Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis em relação a prédios urbanos objecto de acções de reabilitação por um período de dez anos.

· Introduzir taxas progressivas sobre os prédios urbanos que se encontram devolutos, na razão directa do período de tempo que dura a sua desocupação, combatendo a retenção especulativa de imóveis.

· Aumentar as taxas incidentes sobre os prédios que sejam propriedade de entidades sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, como sejam os off-shores.

· Introduzir a possibilidade dos municípios majorarem até 50% a taxa aplicável aos prédios urbanos afectos a comércio ou serviços quando estes não cumpram os requisitos de acessibilidade aos cidadãos com deficiência.

· Outras medidas sobre habitação:

· Proibição da transferência de bairros para entidades privadas.

· Ao nível do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

· Retirar a isenção do IMI sobre os grandes empreendimentos turísticos.

·Introduzir um regime de apoio à habitação protegida para arrendamento, concedendo benefícios fiscais aos proprietários que acordem em manter, por um período de 10 ou 25 anos, rendas abaixo dos valores especulativos praticados no mercado, incentivando o recurso ao arrendamento.

Saúde

· comparticipação dos medicamentos nicotínicos, sujeitos a prescrição médica, por 69%.

· Programa nacional de rastreio oncológico, definindo o rastreio voluntário dirigido a populações de risco, para permitir diagnóstico precoce 4 prioridades: cancro colo-rectal, da mama, da próstata e do colo do útero.

· Anulação das taxas de acesso às cirurgias e internamentos.

·PIDDAC: Modernização e criação da rede de centros de saúde de acordo com as necessidades sociais.

João Semedo na Covilhã

"Deputado do Bloco de Esquerda visitou Hospital Pêro da CovilhãOs bloquistas vão apresentar na Assembleia da República uma nova Lei de Base da Saúde e um novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde. João Semedo diz que o processo de criação de centros hospitalares para a região foi tempo perdido para as instituiç

João Semedo, deputado do Bloco de Esquerda (BE) na Assembleia da República, entende que o Governo “criou uma grande embrulhada nesta região” em torno da criação de centros hospitalares. “Primeiro, com o Centro Hospital da Beira Interior e depois com o Centro Hospital da Beira Baixa, que nunca irão acontecer, penso, disse o deputado, no último sábado, na Covilhã, no final de uma reunião com o Conselho de Administração do Centro Hospitalar da Cova da Beira (CHCB).O processo “foi prejudicial aos desenvolvimentos das instituições de saúde envolvidas, na exacta medida em que paralisou perspectivas da sua evolução, porque centrou a actividade dessas instituições numa determinada discussão”, analisa o deputado, que também é médico. O bloquista defende que o Governo “deveria seguir no caminho do respeito por um conceito de proximidade das unidades de saúde com as respectivas populações”, uma vez que “não fará sentido prejudicar essa proximidade com a criação artificial de centros hospitalares”. No que toca à criação de Unidades Locais de Saúde – tal como está a acontecer na Guarda e deverá também entrar em curso no distrito de Castelo Branco, tal como anunciado pela governadora civil, Alzira Serrasqueiro – o BE tem “uma posição favorável”. No entanto, João Semedo adverte: “Nesse modelo, os hospitais têm predominância sobre os centros de saúde, mas a aposta deveria recair prioritariamente nos cuidados primários e não nos hospitalares”.O presidente do Conselho do CHCB, João Casteleiro, diz não possuir quaisquer dados sobre esta matéria. “A informação que tenho é a que li no Diário XXI. Nunca tive qualquer reunião nesse sentido”, disse João Casteleiro.

BE PREPARA LEGISLAÇÃOA visita do deputado deveu-se à preparação de legislação pelo BE sobre saúde. O grupo parlamentar vai apresentar durante esta sessão legislativa “dois projectos-lei que são sobre questões estruturais da política de saúde”: uma nova Lei de Base da Saúde e um novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), esclareceu João Semedo.O BE considera que, ao longo dos últimos anos, “sucessivos governos têm mutilado cirurgicamente ambos os documentos” e que “é necessário clarificar, de uma vez por todas, em que sentido as forças políticas pretendem que evolua a política de saúde no País”.Em concreto, o BE entende que “uma política muito determinada por critérios de natureza financeira, que visam apenas reduzir a despesa a qualquer custo, pode condenar as instituições de saúde a trabalhar abaixo da qualidade mínima necessária aos serviços do SNS”.

Daniel Sousa e Silva "diário XXI"

Coligações Aberrantes na Câmara de Lisboa

O PSD apresentou uma proposta que, na prática, anula o despacho de José Sá Fernandes para suspender a prática de tiro a chumbo no Parque Florestal de Monsanto.Carmona Rodrigues apresentou uma proposta sobre assessores da Câmara. A proposta foi aprovada com apenas um voto contra - o do BE. O limite salarial de cada assessor passou a ser quase 800 contos...
A última reunião de Câmara em Lisboa trouxe más notícias para a cidade:
1 - O PSD apresentou uma proposta que, na prática, anula o despacho de José Sá Fernandes para suspender a prática de tiro a chumbo no Parque Florestal de Monsanto. Os pretextos são vários e até os jogos olímpicos de Pequim serviram de justificação, pois poderão haver atletas com necessidade de treinar... Talvez por serem os jogos olímpicos da China, o PCP se tenha abstido, deixando assim passar a proposta com os votos favoráveis de PSD, Carmona e Roseta.
2 - Carmona Rodrigues apresentou por seu turno uma proposta sobre assessores da Câmara (uma especialidade sua, como sabemos). Apesar de no início do mandato, muito por nossa influência, a Câmara ter fixado um limite máximo de assessores por força política - mesmo que esta assuma pelouros, o que foi uma grande novidade no país - pretendia Carmona, poder desmultiplicar esse número de qualquer forma, desde que, o valor somado dos salários, não ultrapassasse o valor máximo de salário permitido para cada assessor (€3.064,21), multiplicado pelo número de assessores máximo permitido pela resolução inicial.
José Sá Fernandes afirmou que se tal proposta fosse aprovada, estar-se-ia a desvirtuar a resolução inicial, que tinha como objectivo dotar os vereadores de um pequeno gabinete de apoio, com técnicos qualificados, que fossem da sua confiança política, conhecessem bem o seu programa, etc.
O Vereador das Finanças do PS, por seu turno, declarou que as contas estavam mal feitas: um assessor deveria poder ganhar não €3.064, mas sim €3.950 e isso é que tinha de estar na proposta!
A proposta foi aprovada com apenas um voto contra - o do BE. O limite salarial de cada assessor passou a ser quase 800 contos e, por exemplo, qualquer Vereador pode, em vez de contratar um assessor, fazer uma avença de 100 contos por mês a 8 pessoas.
Sá Fernandes já disse que não ia mexer nem no número de pessoas do seu gabinete nem nos salários (substancialmente mais baixos). Outros não o farão com certeza, senão, não teriam aprovado a proposta.
3 - Sá Fernandes apresentou uma proposta que visava a avaliação formal, feita por uma comissão idónea, dos terrenos do Parque Mayer e dos terrenos da antiga Feira Popular. A ideia era tornar claro aquilo que toda a gente já sabe: PSD e Carmona trocaram ouro por carvão, lesando a CML em milhões de euros. Com uma avaliação dessas na sua mão, o município poderia contestar a permuta feita pela direita.
No entanto, aterrorizados com a perspectiva de dar mais visibilidade ao Vereador que recusou 200 mil euros para ficar calado sobre este negócio, PCP e Helena Roseta juntaram os seus votos aos dos autores da permuta e derrotaram a proposta.
O combate político no concelho de Lisboa está a ficar cada vez mais complexo. Também nunca pensamos que seria fácil... Uma coisa é certa: o aristocrático Clube Português de Tiro, as clientelas partidárias e os traficantes de influências, escusam de dormir descansados.
Bernardino Aranda em "www.esquerda.net"

comissio da esquerda europeia

Só a luta vence o abuso" é o slogan dos cartazes que o Bloco pôs na rua desde o fim de semana passado. Com esta iniciativa, o movimento quer dar a conhecer os temas que vão dominar a agenda do debate com o governo Sócrates no Orçamento de Estado. O cartaz aponta o desemprego, a precariedade e os juros altos como os sintomas de um "país posto no prego" pelo social-liberalismo.

libertem a birmânia

"A Birmânia (Myanmar) é um país do sudeste asiático de que pouco se fala. Faz fronteira com a o Bangladesh,a Índia, a China,o Laos, a Tailândia, e o Oceano Índico. Tem 676 552 Km2 ( uma superfície ligeiramente superior à de Portugal, Espanha e Irlanda, juntos ) e 45 106 000 Habitantes (67 Hs./km.2). Os seus habitantes são maioritariamente birmaneses (69%), aparentados com tibetanos e, mais vagamente, com chineses. Alguns outros povos habitam em 7 Regiões Autónomas (Chin, Kachin, Kayah, Kayin, Mon, Rakhine, e Shan), onde os seus direitos têm vindo a ser violados, pelo que tem havido, e se mantêm, revoltas em várias das mesmas. A capital, tradicionalmente, era Rangoon, agora chamada Yangon: Todavia, em 2006, o governo mudou a capital para uma cidade nova, a cerca de 400 quilómetros para o interior, chamada Nay Pyi Taw (ou Daw). A cultura é inspirada na civilização indiana, e a religião dominante é a Budista.
A Grã-Bretanha dominou o País no século XIX, e integrou-o no seu “Império das Índias”, até que, pouco antes da Segunda Guerra Mundial (1937), a considerou colónia separada. O Japão ocupou o território entre 1942 e 1945. Em 1948, a Birmânia tornou-se independente, tendo sido governada por regimes mais ou menos democráticos, com breves interrupções, até à década de 1970, quando uma Junta Militar tomou o poder. Essa mesma junta tem vindo a governar ditatorialmente o País, embora se tenham sucedido vários Chefes de Estado. O seu ideal é vago. Fala-se num “Socialismo Birmanês”, que ninguém sabe explicar muito bem o que é. De socialismo nada parece ter, e de democracia também não. Em 1988, ocorreram violentas revoltas populares, esmagadas sem piedade. Os protestos internacionais, infelizmente não muito convincentes, fizeram-se ouvir. Em 1990, realizaram-se, mesmo assim, eleições livres, em que a oposição à Junta Militar, chefiada pela futura Prémio Nobel da Paz (1991) Aung San Suu Kyi, recebeu cerca de 90% dos votos. A vencedora não chegou a ser chamada a formar governo, pois a Junta declarou nulos os resultados da eleição, e voltou a governar ditatorialmente. Aung San Suu Kyi foi colocada em prisão domiciliária, onde permanece até hoje. Toda a oposição foi e é reprimida com brutalidade, o que inclui massacres, “desaparecimentos”, torturas, “eliminações”, sempre em nome de uma ideologia de que ninguém entende os contornos. Em 1989, a Junta decidiu mudar o nome do País de Birmânia, ou Burma, para Myanmar, expressão que contém em si o conceito de Comunidade. A nova capital, já referida, foi construída de raiz, e é um conjunto gigantesco, com edifícios enormes e dispendiosos, para onde estão a ser conduzidos, muitas vezes à força, milhões de birmaneses (já se conta mais de um milhão). O País, outrora um dos mais ricos da região, tem vindo a empobrecer a olhos vistos. Florescem vários tráficos ilegais, parecendo que alguns deles estarão a ser exercidos por membros da Junta Militar no poder. O calvário do Povo birmanês é cada vez menos suportável. Vimos na Televisão, nos últimos dias, grupos de populares, apoiados pelo Clero Budista, sair à rua e defrontar as forças repressivas. Todavia, não parece terem saído vencedores. A Junta, tudo o indica, retomou o controle da situação. Internacionalmente, apesar das críticas, hipocritamente menos sonoras do que em vários outros casos paralelos, subsistem reservas por parte de alguns países, com interesses económicos na região, e até com ligações económicas aos tiranos da Junta. Num mundo cada vez mais globalizado, e onde se procura que os Direitos Humanos sejam cada vez mais respeitados, o apoio internacional à luta do Povo Birmanês pela Liberdade é indispensável. Não nos calemos. Em toda a Terra, tem de predominar a dignidade humana."
CLUBE DOS DIREITOS HUMANOS

(Esc. Sec. Rai. Santa Isabel de Estremoz)

Texto de Carlos Luna

ASSEMBLEIA MUNICIPAL - MOÇÃO CONTRA O AUMENTO EXAGERADO DO CUSTO DA ÁGUA AO CONSUMIDOR PELA EM – ÁGUAS DA COVILHÃ

“A situação de asfixia financeira devido a dívidas acumuladas e a redução drástica do financiamento das autarquias por parte do governo central levou este executivo camarário a tomar a iniciativa de alienar 49% da empresa ADC ao sector privado.
Por declarações públicas deste executivo sabemos que o negócio está à beira de ser concluído a não ser que o Tribunal Central Administrativo e Fiscal do Sul aceite como válida a Providência Cautelar apresentada pela cidadã Ana Maria Monteiro.
O executivo camarário aprovou uma subida significativa e desmesurada deste bem público, que o deveria continuar a ser, a água.
O Bloco de Esquerda considera esta subida inaceitável e resultado de uma pressão por parte da empresa ganhadora do processo que com toda a certeza se irá comprometer, por uma questão de manter a boa imagem perante os munícipes, a não subir o preço da água nos primeiros anos de gestão. Ora com esta aumento injustificado e inoportuno, a Câmara Municipal da Covilhã assume de antemão o ónus da responsabilidade.
Esta medida deste executivo camarário vem mais uma vez agravar e fazer irromper as dificuldades de sobrevivências dos mais carenciados.
Reafirmamos que a água, mais que um bem público, é um direito social, que deve ser cuidado como direito democraticamente partilhado e não alvo de contingências estreitas de comércio.
A Assembleia Municipal da Covilhã, reunida no dia 4 de Outubro de 2007, delibera considerar inaceitável este aumento exagerado do preço da água pela EM - ADC e vota contra a nova proposta de subida dos preços da água no concelho por parte deste executivo camarário."

Esta foi a Moção apresentada pelo Bloco de esquerda e toda a bancada PSD incluindo os Presidentes de Junta de Freguesia eleitos pelo PSD e independentes com apoio deste partido.

Assembleia Municipal-Período antes da ordem do dia

1. Pergunto, Senhor Presidente da Assembleia Municipal, pelo resultado da tão famigerada Comissão de Inquérito ao Dr. José Armando Serra dos Reis, promovida pela Maioria desta Assembleia, sobre a questão da cessação imobiliária de terrenos baldios nas Penhas da Saúde pelo Baldio de Cortes do Meio.
2. Pergunto igualmente o que é que a Maioria numérica desta Assembleia tem a dizer ao escandaloso donativo da SOMAGUE ao PSD por ocasião das autárquicas de 2001 tornado público pelo Tribunal Constitucional este Verão? Ficámos esclarecidos sobre algumas das fontes de financiamento do PSD. A propósito, mas a SOMAGUE também tem negócios aqui pela Covilhã, não tem? Há pois legitimidade para estarmos vigilantes, parece-nos.
3. Oh Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Cortes do Meio, esclareça-nos lá sobre a legitimidade e legalidade da tal “medalha de mérito” que a Junta de Freguesia de Cortes do Meio atribuiu ao Reverendo Bispo da Diocese da Guarda! E que Sua Excelência Reverendíssima ridiculamente aceitou?
4. Os casos repetem-se: os hospitais empurram para fora deles os cidadãos idosos com prementes necessidades de acompanhamento médico. Há países onde a eutanásia está legalizada mas com o devido e cuidadoso acompanhamento médico. Em Portugal estamos a assistir às tão propaladas políticas economicistas que promovem a eutanásia encapotada, sem o devido acompanhamento médico. Os idosos não são um bom negócio para a Organização Mundial do Comércio e este governo, seu fiel comissário, aposta na morte dos idosos para poupar nas reformas e nos serviços de saúde, evidentemente custosos com os doentes idosos. Como escrevia a jornalista espanhola Rosa Montero no El País de 12 de Agosto de 2007, “Ser viejo es un trayecto”, e, minhas senhoras e meus senhores, torna-se premente conceber novas políticas e novas formas de vida e organização gerontologica, porque para novos velhos são urgentes políticas novas. Um grande projecto de cidadania.
5. Para quem tenha ainda dúvidas que o governo de José Sócrates é o mais fiel promotor das reformas anti-sociais, em Portugal, propostas pela Organização Mundial do Comércio, leia-se o que diz um ministro socialista do governo de direita de Sarkozi, no Nouvel Obsevateur n.º 2231, de 9 de Agosto, página 29, e que declara que o governo de direita francês não se atreve a ir tão longe nessas reformas quanto o governo socialista português, e conclui, dizendo, “quando olhamos para o que se passa em Portugal, constatamos que aqui não há uma quarta parte dessas reformas.”.
(José Serra dos Reis)

É UMA ABERRAÇÃO CONTRA A DEMOCRACIA!!!

ACORDO PS/PSD PARA A LEI ELEITORAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Foi noticiada pela comunicação social a conclusão de um acordo entre o PS e o PSD para a alteração da lei eleitoral das autarquias locais. Segundo foi divulgado, o acordo prevê que qualquer resultado eleitoral seja forçadamente traduzido em maiorias absolutas no executivo municipal.

Trata-se da introdução “a martelo” de uma distorção na proporcionalidade eleitoral e que perverte a democracia: Visam, afinal, alterar as regras para que, por força das dinâmicas e dos resultados, ganhe sempre um dos dois do costume, ou um ou outro, como irmãos a partilhar o poder à vez.

Pelo que já se sabe, da aberração acordada entre as direcções do PS e do PSD forçosamente resultará um maior fechamento e uma maior opacidade da acção das câmaras, terreno mais favorável ao arbítrio e ao caciquismo.

Para o Bloco de Esquerda isso é preocupante e condenável -- e agora ainda mais, pois há escassos 10 dias, foi promulgado o Dec-Lei 316/2007 que atribui muito maiores responsabilidades e competências aos municípios no planeamento e na gestão do território municipal.

Ora, quando no quadro actual, já é o que se sabe e, sobretudo, o que não se sabe sobre a revisão do PDM e a elaboração de Planos de Pormenor, facilmente se antevê o que aí vem. Se já se sabe pouco, menos ainda se saberá no futuro, tudo bem fechado nos gabinetes, longe da atenção, do debate e do escrutínio públicos e, ainda mais, bem longe da atenção dos restantes partidos da oposição.

Tal é o resultado previsível do acordo entre os directórios do PS e do PSD, ou para sermos ainda mais rigorosos, é este o almejado resultado pretendido por estes dois partidos, pesem embora as também mais do que previsíveis declarações em sentido contrário.

Aliás, até nisso até estão bem uns para os outros, mas (infelizmente) ambos estão muito mal para a transparência, para democracia e para os cidadãos.

Tribunal Central Administrativo do Sul analisa providência cautelar

"Bloco de Esquerda quer travar venda de 49 por cento da Águas da Covilhã.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB) considerou que a deputada municipal Ana Monteiro não tinha legitimidade para solicitar uma providência cautelar, mas a instância Central resolveu apreciar o pedido.

O Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) vai chamar a si a análise da providência cautelar apresentada por Ana Monteiro, deputada do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal da Covilhã, contra a venda de 49 por cento do capital da empresa municipal Águas da Covilhã (AdC). Para que aquela instância judicial se pronuncie sobre a matéria de facto, falta apenas ouvir as partes [Ana Monteiro e a Câmara da Covilhã] no prazo de cinco dias a partir da notificação assinada pelo juiz desembargador Fernando Paz datada de 17 de Setembro. “Afigurando-se-nos que o recurso deve proceder”, o TCAS deve conhecer “o mérito da causa”, refere o documento a que o Diário XXI teve acesso. A notificação surge quase dois meses depois do Ministério Público do TCAS ter emitido um parecer onde atribuía legitimidade a Ana Monteiro para interpor a providência cautelar. O parecer assinado pelo magistrado Carlos Monteiro, no dia 20 de Julho, surge na sequência de um recurso interposto por Ana Monteiro, que visou contestar a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB). O tribunal albicastrense considerou existir “ilegitimidade activa” por parte de Ana Monteiro, pelo que nem sequer analisou a providência cautelar apresentada.

TRIBUNAL CENTRAL APONTA ERROSNo parecer do Ministério Público do TCAS o magistrado considerou que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco “erra quanto aos pressupostos de facto e de direito”, porque, na petição inicial, Ana Monteiro “não invocou a qualidade de membro da Assembleia Municipal da Covilhã para justificar a sua legitimidade”, concluindo que invocou o cargo “enquanto elemento adicional” para justificar “a mais valia da respectiva legitimidade individual de cidadã”, conclui Carlos Monteiro."

extraido do jornal "DIARIO XXI" - artigo de Francisco Cardona