Bloco apresenta propostas de alteração ao OE'2008

O Bloco de Esquerda entregou na Assembleia da República as suas propostas de alteração ao Orçamento de Estado, incidindo primordialmente em quatro matérias: Protecção dos contribuintes e transparência fiscal; Política Ambiental; Política de emprego e direitos sociais; e Política de Saúde. Aqui ficam as 50 principais propostas.
Norma anti-demagogia sobre a inflação não prevista : Repõe o valor salarial perdido pelos erros de cálculo da inflação em 2007 e 2008 e cria condições de credibilidade para a previsão anual da inflação.
Emprego e direitos sociais : Aumento do IVA Social em 1% para garantir a extensão do Complemento Solidariedade para Idosos para 375 euros, mediante uma nova condição de recursos (capitação do agregado familiar inferior a 375 euros).

· Reforço das verbas para o RSI, compensado o aumento do numero de beneficiários que não é abrangido pela proposta do Governo.

· Juro bonificado em 1%, na compra de habitação própria, para os desempregados com sobreendividamento.

. Proibição da contratação de trabalho temporário nas administrações públicas.

· Criação de um programa de contrato de formação/emprego, garantindo para os empregados de longa duração uma formação profissional associada a contratos de trabalho de, pelo menos, três anos.

· Garantia do acesso à licença e subsidio de maternidade ás professoras contratadas.

· Licença de maternidade a 100% durante cinco meses.

· Extensão da dedução fiscal, por dependentes, dos 3 para os 10 anos.

· Fim das penalizações à licença em caso de gravidez de risco.

· Garantia de utilização de 2% a 4% da parte do desconto dos trabalhadores para a segurança social no fundo de capitalização público.

· Reforço das verbas para a Comissão de Igualdade de Género.
Estradas de Portugal e REN

· Revogação dos DL que transformam a Estradas de Portugal, EPE em Estradas de Portugal, SA.

· Cancelar a privatização da REN prevista para 2008.

Política fiscal
· Alteração das regras fiscais para as provisões dos bancos, garantindo um mínimo de 20% de IRC.

· “Son of the boss”: Contra a fraude fiscal, proposta de não considerar como custo fiscal as menos valias de vendas de partes sociais a empresas com relações privilegiadas.

. Aplicação do englobamento.

· Obrigatoriedade de declaração exaustiva de todos os rendimentos. · Obrigatoriedade de documentação de todas as ajudas de custo.

· Retomar a tribulação de mais valias bolsistas, como estava previsto no Governo Guterres.

· Registo obrigatório de todos os movimentos de capitais internacionais acima de 10 mil euros.

· Pagamento de um mínimo de 25% de imposto para todas as operações em zonas francas.

· Definição de residente para efeitos de combate à evasão com registo nas zonas francas.

· Taxa autónoma para não residentes com estabelecimentos estável em Portugal. · Revogação da penhora sobre créditos futuros.

Condições fiscais para cidadãos com deficiência

· Recupera os direitos dos cidadãos deficientes.

Defesa do ambiente e habitação

· Ao nível do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS):

· Nas deduções à colecta dos encargos à habitação beneficiar os imóveis classificados na categoria A em certificado energético válido.

· Ao nível do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA):

· Nos bens com IVA a 5%.

· excluir os produtos alimentares que possam provir de culturas geneticamente modificadas (OGM) e incluir os produtos alimentares indicados para dieta vegetariana.

· incluir apenas os fitofármacos e fertilizantes destinados à agricultura biológica, produção e protecção integrada,

·produtos reciclados, nomeadamente os passíveis de serem utilizados na construção/reabilitação de imóveis e pavimentos.

· Nos bens com IVA a 12%:

· excluir os equipamentos destinados à pesquisa de petróleo e gás natural, bem como à produção de energia a partir da incineração e co-incineração;

· incluir os equipamentos destinados a uma utilização mais eficiente da água e à sua reutilização, bem como à reciclagem mecânica e biológica de resíduos.

· Ao nível do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP):

· Retirar a isenção incidente sobre os produtos petrolíferos e energéticos consumidos nas instalações sujeitas ao Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão.

· Excluir os voos domésticos, excepto os de ligação às e entre Regiões Autónomas, da isenção ao ISP, por existirem alternativas viáveis, eficientes e menos poluentes para estas ligações, como seja a ferrovia.

· Retirar a isenção do ISP incidente sobre os combustíveis fósseis utilizados pela indústria eléctrica, responsável por elevadas emissões de gases de efeito de estufa, incentivando-se a reversão do actual modelo de produção de energia para fontes renováveis e não poluentes.

· Retirar a isenção do ISP incidente sobre os produtos petrolíferos e energéticos obtidos a partir de óleos usados ou de resíduos que sejam usados como combustível nos processos de incineração e co-incineração.

· Ao nível do Imposto sobre Veículos (ISV):

· Redução de 70% do montante do imposto os veículos que se destinem a serviços de «car-sharing» disponibilizados pelas autarquias, como forma de melhorar a mobilidade urbana.

· Ao nível do Imposto Municipal de Imóveis (IMI):

· Retirar a isenção do IMI sobre os edifícios do aparelho central do Estado.

· Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis em relação a prédios urbanos objecto de acções de reabilitação por um período de dez anos.

· Introduzir taxas progressivas sobre os prédios urbanos que se encontram devolutos, na razão directa do período de tempo que dura a sua desocupação, combatendo a retenção especulativa de imóveis.

· Aumentar as taxas incidentes sobre os prédios que sejam propriedade de entidades sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, como sejam os off-shores.

· Introduzir a possibilidade dos municípios majorarem até 50% a taxa aplicável aos prédios urbanos afectos a comércio ou serviços quando estes não cumpram os requisitos de acessibilidade aos cidadãos com deficiência.

· Outras medidas sobre habitação:

· Proibição da transferência de bairros para entidades privadas.

· Ao nível do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

· Retirar a isenção do IMI sobre os grandes empreendimentos turísticos.

·Introduzir um regime de apoio à habitação protegida para arrendamento, concedendo benefícios fiscais aos proprietários que acordem em manter, por um período de 10 ou 25 anos, rendas abaixo dos valores especulativos praticados no mercado, incentivando o recurso ao arrendamento.

Saúde

· comparticipação dos medicamentos nicotínicos, sujeitos a prescrição médica, por 69%.

· Programa nacional de rastreio oncológico, definindo o rastreio voluntário dirigido a populações de risco, para permitir diagnóstico precoce 4 prioridades: cancro colo-rectal, da mama, da próstata e do colo do útero.

· Anulação das taxas de acesso às cirurgias e internamentos.

·PIDDAC: Modernização e criação da rede de centros de saúde de acordo com as necessidades sociais.