Contrariando o seu próprio programa, o Governo já anunciou a sua intenção de introduzir portagens nas auto-estradas A25, A23 e A24 [declarações do Secretário de Estado das Obras Públicas, 14/6/2010].
A introdução de portagens nestas vias de comunicação é profundamente prejudicial e injusta para a economia e as populações, nomeadamente dos distritos da Guarda, Viseu, Aveiro e Castelo Branco.
Hoje, não existem alternativas a estas vias rodoviárias estruturantes uma vez que a EN16, a EN 2, EN 18 e EN17 se encontram num permanente estado de degradação, nalguns casos já não existem ou são apenas ruas de diversas localidades e são manifestamente desadequadas como vias inter-regionais.
O traçado muito sinuoso e com declives acentuados destas auto-estradas acrescenta razões às posições de todos os que defendem que não é justo taxar com portagens vias que ficam muito distantes da qualidade de outras.
Estas auto-estradas, nomeadamente a A25, são das principais vias de escoamento terrestre de produtos e mercadorias produzidas no país, particularmente no distrito de Aveiro e em diversas áreas dos distritos de Viseu, Guarda e Castelo Branco. O pagamento de portagens provocaria um aumento do custo de vida, criaria mais dificuldades às empresas e agravaria a situação económica e social desta vasta região [segundo valores médios anunciados pelo Governo, para veículos ligeiros classe 1: Aveiro – Vilar Formoso, 16.00 € ; Guarda – C.Branco, 7.70 €; Viseu - Chaves, 12.80 €].
Por outro lado, o pagamento de portagens na A25, A23 e A24 seria uma medida que em nada contribuiria para combater a interioridade e a desertificação que afectam estes distritos do interior do país.
A adopção de tal medida significaria que estes distritos continuariam a ser sacrificados e o seu desenvolvimento adiado.
Assim, os cidadãos e entidades abaixo-assinados exigem que o Governo altere a decisão de introduzir portagens nas auto-estradas A25, A23 e A24. De igual modo, no exercício de direitos legalmente consagrados, solicitam à Assembleia da República que decida discutir esta matéria, recomendando ao Governo que corrija a orientação que assumiu neste domínio.
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