Pessoal...desde que não tenhamos intenção de beneficiar ou prejudicar ninguém podemos violar todos a lei que não somos julgados por isso!!! ... assim já estou muito mais descansada...vou então beber uns copitos e fazer-me à estrada...
"A juíza responsável pela decisão instrutória subscreveu a acusação de que os dois autarcas sociais-democratas tinham violado instrumentos de ordenamento do território (planos de urbanização e outros), mas entendeu, ao contrário do Ministério Público, que o fizeram sem o propósito de beneficiarem os donos das construções autorizadas ilegalmente. A intenção de "beneficiar ou prejudicar alguém" é uma das condições exigidas por lei para que se verifique a prática do crime de prevaricação." aqui
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